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PL 10743/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7878/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 14/08/2018
Ementa
Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, preso condenado, pena privativa de liberdade, Acessório para telefone celular, componente, aparelho telefônico, radiocomunicação, juízo competente, aplicação, Regime disciplinar diferenciado, ausência, manifestação, Ministério Público, defesa, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 Apense-se à(ao) PL-7878/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10743/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências".
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7878/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 65 COL 01.
23/11/2022 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10743/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2018 Apense-se à(ao) PL-7878/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)