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PL 10742/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Heringer - PDT/MG |
14/08/2018 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/08/2018 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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20/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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25/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
23/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com emenda.
30/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10742/2018 e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas.
20/05/2026 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10742/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". |
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23/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 109 COL 01. |
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24/08/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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28/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. |
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21/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirada de pauta ante ausência momentânea do Relator. |
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28/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do relator. |
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04/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do relator. |
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04/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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23/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com emenda. |
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30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
O parecer foi lido pelo Deputado Delegado Pablo. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 647, Letra A. |
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04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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06/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021) |
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18/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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04/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 3377 _2024, referente ao Projeto de Lei nº 10742 de 2018 |
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16/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 3.378/2024. |
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26/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 10.742 de 2018, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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06/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo |
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18/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10742/2018 e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. |
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20/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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25/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra B. |
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06/07/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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