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PL 10739/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15198/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC, Jerônimo Goergen - PP/RS, Dr. Jorge Silva - SD/ES e outros 14/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.
Indexação
Criação, Dia Nacional da Prematuridade, Semana da Prematuridade, data comemorativa, novembro, campanha de saúde, prevenção, parto prematuro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15198/2025. DOU 09/09/2025 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10739/2018, pelas Deputadaas Carmen Zanotto (PPS-SC) e outros, que: "Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro".
22/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 104 COL 01.
27/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1468/2019.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
29/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
28/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
29/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para reformulação do parecer
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
• Aprovado o Parecer.
08/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1468/2019 apensada.
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2021)
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
14/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.468/2019, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
15/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
21/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1468/2019 apensada.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
02/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do  PL 1468/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2024/PS-GSE.
21/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 711/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
08/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15198/2025. DOU 09/09/2025 PÁG 03 COL 02.
15/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 898/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 10739/2018, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10739/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10739/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 10739/2018 Parecer do Relator 11/12/2023 Chris Tonietto Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.468/2019, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 10739/2018 Parecer de Comissão 15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 10739/2018.
RDF 1 CCJC => PL 10739/2018 Redação Final 13/03/2024 Chris Tonietto Redação final do PL 10739/2018
PARF 1 CCJC => PL 10739/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 10.739/2018.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 10739/2018 Parecer do Relator 28/11/2019 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 10739/2018 Substitutivo 28/11/2019 Eduardo Barbosa Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.
PRL 2 CSSF => PL 10739/2018 Parecer do Relator 20/05/2021 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 10739/2018 Substitutivo 21/05/2021 Eduardo Barbosa Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.
PAR 1 CSSF => PL 10739/2018 Parecer de Comissão 08/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 10739/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 16/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o mês de novembro como “Novembro Roxo”, o dia 17 de novembro como “Dia Nacional da Prematuridade” e a semana que o contiver como a “Semana da Prematuridade”.
PL 10739/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 10739/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10739/2018