PL 10733/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - DEM/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO, Marangoni - UNIÃO/SP

14/08/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.

Indexação

Alteração, Lei de Transplantes, doação presumida de órgão ou tecido, Doador de órgão ou tecido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2023

Deferido o Requerimento n. 3.061/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.061/2023. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 10.733/2018 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.774/2023 e 2.060/2023, do Projeto de Lei n. 3.643/2019.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 10.733/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.733/2018: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD]."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/2023

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

Apensados

Apensados ao PL 10733/2018 (3)

PL 1774/2023 (1), PL 2060/2023; PL 4532/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10733/2018, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário".

22/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4069/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 57 COL 01.

18/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-132/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-227/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4069/1998 o PL 4582/2004, o PL 2829/2008, o PL 3560/2008, o PL 5764/2009, o PL 5371/2013, o PL 889/2015, o PL 7128/2017, o PL 10733/2018, o PL 1230/2019, o PL 2598/2019 e o PL 6059/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).

22/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1774/2023.

31/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2860/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 10.733/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.”".

04/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2886/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1774/2023 do Projeto de Lei n° 10733/2018, apensado ao Projeto de Lei n° 3643/2019".

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3061/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a desapensação do PL 10.733/2018 do PL 3.643/2019".

•

Apresentação do REQ n. 3078/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e outros, que "Requer coautoria ao PL 10733/2018".

15/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-1774/2023, PL-2060/2023 apensadas.

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3114/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 4.532/2023 e PL 10.733/2018".

19/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2860/2023 da Sra. Laura Carneiro que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 10.733/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2860/2023.

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3130/2023 (Requerimento), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 10.733/2018".

20/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3153/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.430/2023 ao Projeto de Lei nº 10.733/2018. ".

21/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

01/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 155/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 10.733, de 2018, que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário”, na pauta da Ordem do Dia".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10733/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2018

Apense-se à(ao) PL-4069/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

31/01/2023

15/09/2023

PL 10733/2018 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 10733/2018

Parecer Preliminar de Plenário

01/12/2023

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PL 10733_18

PL 10733/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9377/2018

Requerimento

18/12/2018

Carmen Zanotto

Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:

REQ 2860/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/08/2023

Laura Carneiro

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 10.733/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.”

REQ 2886/2023

Requerimento de Desapensação

04/09/2023

Maurício Carvalho

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1774/2023 do Projeto de Lei n° 10733/2018, apensado ao Projeto de Lei n° 3643/2019.

REQ 3061/2023

Requerimento de Desapensação

13/09/2023

Maurício Carvalho

Requer a desapensação do PL 10.733/2018 do PL 3.643/2019.

REQ 3078/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

13/09/2023

Maurício Carvalho

Requer coautoria ao PL 10733/2018.

REQ 3114/2023

Requerimento de Apensação

19/09/2023

Jadyel Alencar

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 4.532/2023 e PL 10.733/2018.

REQ 3130/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

19/09/2023

Diego Coronel

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 10.733/2018.

REQ 3153/2023

Requerimento de Apensação

20/09/2023

Félix Mendonça Júnior

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.430/2023 ao Projeto de Lei nº 10.733/2018.

REQ 155/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/02/2024

Marangoni

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 10.733, de 2018, que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário”, na pauta da Ordem do Dia.