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PDC 1022/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Leal - PSD/RJ |
14/08/2018 |
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Ementa |
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Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados. |
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Indexação |
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Supressão, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conta de energia elétrica, valor médio, consumo de energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Cassio Andrade, Rafael Motta, Elias Vaz, Rubens Otoni e Padre João. O parecer do Relator, Dep. Christino Aureo, passou a constituir Voto em Separado. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 1022/2018 (1) |
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PDL 689/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
21/08/2019 -
Parecer Vencedor, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela rejeição.
21/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Cassio Andrade, Rafael Motta, Elias Vaz, Rubens Otoni e Padre João. O parecer do Relator, Dep. Christino Aureo, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1022/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados". |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 84. |
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20/08/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. |
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21/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Vaidon Oliveira (PROS-CE) |
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24/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) |
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12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação. |
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18/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Coronel Armando. |
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03/07/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Vista ao Deputado Joaquim Passarinho. |
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08/07/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/08/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). |
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21/08/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela rejeição. |
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21/08/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Daniel Silveira |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela rejeição. |
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21/08/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Cassio Andrade, Rafael Motta, Elias Vaz, Rubens Otoni e Padre João. O parecer do Relator, Dep. Christino Aureo, passou a constituir Voto em Separado. |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia. Publicado no DCD de 24/08/19, PÁG 95, Letra A. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-689/2019. |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso atualizado para inclusão de apensado (1) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1022/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 1022/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CME => PDC 1022/2018 |
Voto em Separado |
12/06/2019 |
Christino Aureo |
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Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PDC 1022/2018 |
Parecer de Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Cassio Andrade, Rafael Motta, Elias Vaz, Rubens Otoni e Padre João. O parecer do Relator, Dep. Christino Aureo, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação. |
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PRV 2 CME => PDC 1022/2018 |
Parecer Vencedor |
21/08/2019 |
Daniel Silveira |
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Parecer Vencedor, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela rejeição. |
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