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RDF 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)
Redação Final
Acessória de:
PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 13/08/2018
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).