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PDC 1021/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evandro Roman - PSD/PR |
13/08/2018 |
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Ementa |
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Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, regulamentação, Política Nacional de Turismo, requisito, Prestador de serviço turístico, parque temático. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
10/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação.
14/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1021/2018, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
". |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 83. |
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20/08/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Recebimento pela CTUR. |
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07/11/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2019. |
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18/03/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/03/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP) |
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10/07/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação. |
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14/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) e Dep. Magda Mofatto (PL-GO). |
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Aprovado o Parecer. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 197, Letra A. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1021/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 1021/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1021/2018 |
Parecer do Relator |
27/11/2019 |
Fabio Schiochet |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTUR => PDC 1021/2018 |
Parecer do Relator |
10/07/2019 |
Herculano Passos |
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Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CTUR => PDC 1021/2018 |
Parecer de Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Turismo |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação. |
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