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PL 4045/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9602/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/12/1997
Ementa
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 01 98 PAG 256 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9602/98. DOFC 22 01 98 PAG 0002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CVT.
06/01/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP JOÃO HENRIQUE.
07/01/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 01 98 PAG 256 COL 02.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; RODRIGUES PALMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; JOSE MACHADO, EM APOIAMENTO; ALDO ARANTES, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 09 01 98 PAG 0399 COL 02.
12/01/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: A EMENDA 01, DEP GILNEY VIANA; AS EMENDAS 02, 05, 06, 07 E 08, DEP FELIPE MENDES; E AS EMENDAS 03 E 04, DEP CHICO DA PRINCESA.
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO MARTINS.
12/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CVT, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4045-A/97. DCD 16 10 98 PAG 23500 COL 02.
13/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3771/97, A ESTE.
13/01/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARIO MARTINS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA OFERECER SEU PARECER. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3771/97, A ESTE. DCD 14 01 98 PAG 0766 COL 02.
14/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CVT, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4045-B/97. DCD 15 01 98 PAG 0898 COL 01.
15/01/1998 Plenário (PLEN)
• DUSCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARIO MARTINS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 04, APRESENTADA NA COMISSÃO; PARCIALMENTE DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO GOUVEA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GONZAGA PATRIOTA, ARNALDO FARIA DE SA, CUNHA LIMA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 06, PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO; EMENDAS 07 E 09, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; EMENDA 08, PELO DEP DUILIO PISANESCHI; EMENDA 10, PELO DEP NILSON GIBSON; EMENDA 11, PELO DEP BETINHO ROSADO; EMENDA 12, PELO DEP PAULO HESLANDER; EMENDA 13, PELO DEP OSORIO ADRIANO E EMENDA 14, PELO DEP JOSE MACHADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARIO MARTINS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 10; PARCIALMENTE DAS EMENDAS 06 E 12 E 13, COM SUBEMENDA E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CVT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO GOUVEA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: GILNEY VIANA E MARÇAL FILHO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CVT. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11 E 14, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 13, COM PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIAMENTE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. CONTINUA
• CONTINUAÇÃO. PREJUDICADOS: O PL. 3771/97, APENSADO E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 06 E 10 E RETIRADO OS DVS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA.
15/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4045-C/97. DCD 16 01 98 PAG 1009 COL 01.
19/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/06/98.
21/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 71-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
• TRANSFORMADO NA LEI 9602/98. DOFC 22 01 98 PAG 0002 COL 01.
27/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 085-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.