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PL 10702/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ 08/08/2018
Ementa
Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.
Explicação da Ementa
Assegura a liberdade de expressão dos torcedores nos estádios.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), garantia, liberdade de expressão, manifestação, política, torcedor, estádio esportivo, cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer.
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 08/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.


09/08/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10702/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor".
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 63 COL 01.
24/08/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
27/03/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
13/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
27/04/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
29/04/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
31/01/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
06/07/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
09/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, deputado Delegado da Cunha.
• Aprovado o Parecer.
14/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 15/08/2023, Letra A.
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10702/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2018 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10702/2018    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 10702/2018 Parecer do Relator 06/07/2023 Delegado da Cunha Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 10702/2018 Substitutivo 06/07/2023 Delegado da Cunha Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.
PRL 2 CESPO => PL 10702/2018 Parecer do Relator 08/08/2023 Delegado da Cunha Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CESPO => PL 10702/2018 Substitutivo 08/08/2023 Delegado da Cunha
PAR 1 CESPO => PL 10702/2018 Parecer de Comissão 11/08/2023 Comissão do Esporte Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor
SBT-A 1 CESPO => PL 10702/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 11/08/2023 Comissão do Esporte Altera o inciso IV do art. 158 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para não permitir quaisquer proibições de manifestações políticas em estádios