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SBT 1 CSPCCO => PL 10025/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10025/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 08/08/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).