PL 10695/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Padre João - PT/MG

08/08/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.

Indexação

Alteração, Decreto-Lei, critério, rotulagem, alimento, informação nutricional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2023

Apense-se a este o PL 4207/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10695/2018 para encaminhá-lo Às Comissões de Defesa do Consumidor; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 10695/2018 (19)

PL 3078/2019; PL 3442/2019; PL 4643/2019 (1), PL 5943/2019; PL 1066/2019; PL 6588/2019 (3), PL 3522/2020, PL 3523/2020, PL 3524/2020; PL 187/2020; PL 4061/2020 (2), PL 4004/2025, PL 4377/2025; PL 338/2022; PL 4207/2023 (4), PL 5448/2023, PL 159/2024, PL 255/2024, PL 2005/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

01/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 1066/2019 e dos PLs 3078/2019, 3442/2019, 4643/2019, 6588/2019, 187/2020, 4061/2020, 338/2022, 4207/2023, 5943/2019, 3522/2020, 3523/2020 e 3524/2020, apensados, com substitutivo.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10695/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos".

16/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/08/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

20/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 235.

12/12/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

13/12/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura

14/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.

26/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

27/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3078/2019.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3442/2019.

10/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 10695/2018, do PL 3078/2019, e do PL 3442/2019, apensados, com substitutivo.

11/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2019)

06/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini

28/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não apreciada devido à aprovação requerimento de retirada de pauta do deputado Eros Biondini.

29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4643/2019.

02/09/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para se manifestar sobre o PL nº 4643/2019, apenso ao PL 10695/2018.

08/10/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Ivan Valente

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 10695/2018, e dos PLs 3078/2019, 3442/2019 e 4643/2019, apensados, com substitutivo.

16/10/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do relator

05/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2878/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1066/2019 ao PL nº 10.695/2018".

06/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques

•

Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento de retirada de pauta

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.878/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.878/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.066/2019 ao Projeto de Lei n. 10.695/2018. Publique-se. Oficie-se.”

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando Nº 216/2019-COPER, solicitando a apensação do PL 1066/19 a este.

18/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhado ao relator, Dep. Ivan Valente, para dar parecer ao PL 1066/2019, apensado.

20/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2987/2019, pelo Deputado Roman (PSD/PR), que "Requer o envio do Projeto de Lei (PL) nº. 10.695/2018 à Comissão seguinte".

11/12/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6588/2019.

17/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-187/2020.

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4061/2020.

23/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).

24/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

09/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-338/2022.

15/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1055/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3524, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1056/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3523, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018 ".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1057/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3522, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018 ".

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.057/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.057/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.522/2020 e n. 10.695/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

•

Indeferido o Requerimento n. 1.056/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.056/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.523/2020 e n. 10.695/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

•

Indeferido o Requerimento n. 1.055/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.055/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.524/2020 e n. 10.695/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

11/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 1066/2019 e dos PLs 3078/2019, 3442/2019, 4643/2019, 6588/2019, 187/2020, 4061/2020, 338/2022, 4207/2023, 5943/2019, 3522/2020, 3523/2020 e 3524/2020, apensados, com substitutivo.

03/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2023)

21/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2005/2024 à proposição PL-4207/2023.

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4004/2025 à proposição PL-4061/2020.

•

Apensação da proposição PL-4377/2025 à proposição PL-4061/2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10695/2018 Emendas apresentadas

PL 10695/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/2018

20/03/2023

11/09/2023

PL 10695/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 10695/2018

Parecer do Relator

10/07/2019

Ivan Valente

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 10695/2018, do PL 3078/2019, e do PL 3442/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 10695/2018

Substitutivo

10/07/2019

Ivan Valente

SBT 2 CDC => PL 10695/2018

Substitutivo

08/10/2019

Ivan Valente

PRL 2 CDC => PL 10695/2018

Parecer do Relator

08/10/2019

Ivan Valente

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 10695/2018, e dos PLs 3078/2019, 3442/2019 e 4643/2019, apensados, com substitutivo.

PRL 3 CDC => PL 10695/2018

Parecer do Relator

11/12/2019

Ivan Valente

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (pendente de análise)

PRL 4 CDC => PL 10695/2018

Parecer do Relator

23/11/2021

Ivan Valente

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.

SBT 3 CDC => PL 10695/2018

Substitutivo

24/11/2021

Ivan Valente

PRL 5 CDC => PL 10695/2018

Parecer do Relator

01/11/2023

Jorge Braz

SBT 4 CDC => PL 10695/2018

Substitutivo

01/11/2023

Jorge Braz

PL 10695/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2878/2019

Requerimento de Apensação

05/11/2019

Ivan Valente

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1066/2019 ao PL nº 10.695/2018

REQ 2987/2019

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

20/11/2019

Roman

Requer o envio do Projeto de Lei (PL) nº. 10.695/2018 à Comissão seguinte.

REQ 1055/2022

Requerimento de Desapensação

15/06/2022

Glaustin da Fokus

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3524, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018.

REQ 1056/2022

Requerimento de Desapensação

15/06/2022

Glaustin da Fokus

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3523, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018

REQ 1057/2022

Requerimento de Desapensação

15/06/2022

Glaustin da Fokus

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3522, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018