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PL 10689/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 08/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, prioridade, idoso, pessoa com deficiência, visita em estabelecimento penal, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2018 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10689/2018, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais".
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
20/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 225.
04/09/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-DF)
05/09/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2018)
31/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
14/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2018)
04/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião
• Aprovado do parecer do Deputado Vitor Paulo (PRB/DF). Lido o parecer pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP).
11/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 588 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolução à CCP - arquivamento.
27/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10689/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2018 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10689/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 10689/2018 Parecer do Relator 13/11/2018 Vitor Paulo Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CIDOSO => PL 10689/2018 Substitutivo 13/11/2018 Vitor Paulo
PAR 1 CIDOSO => PL 10689/2018 Parecer de Comissão 05/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado do parecer do Deputado Vitor Paulo (PRB/DF). Lido o parecer pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP).  .
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 10689/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 05/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Altera a Lei nº 7.210/84, para incluir prioridade de atendimento em todos os procedimentos adotados para o acesso de visitantes nos presídios.