PL 10678/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

08/08/2018

Ementa

Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2023

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em adição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 804, Letra A.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (120)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

07/06/2024 -
Pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo.

03/12/202405:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. Voto contrário do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ)

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10678/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental".

16/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/08/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

20/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 78.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

20/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

21/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação.

08/05/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Retirado de pauta por pedido do Relator.

03/07/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/05/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Vista ao Deputado Junio Amaral.

11/05/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/05/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/05/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

30/05/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/05/2023)

13/06/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

17/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2023)

30/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2023 a 30/10/2023). Foram apresentadas cinco emendas ao substitutivo.

20/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Retirado de pauta por solicitação a Relatora.

25/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para se manifestar sobre emendas ao Substitutivo.

10/04/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Retirado de pauta, por acordo dos partidos.

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos.

17/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1241/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 10.678, de 2018 que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”".

22/05/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Retirado de pauta.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

07/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

•

Pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo.

19/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Retirado de pauta, de ofício, por ausência da relatora.

26/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Lido o Parecer pela Relatora. Deputada Talíria Petrone.

•

Vista ao Deputado Helio Lopes.

28/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/12/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Helio Lopes (PL-RJ).

•

Encerrada a Discussão.

•

Concedida a votação nominal de ofício pela Presidenta.

•

Encaminhou a votação o Deputado David Soares (UNIÃO-SP).

•

Iniciada a Votação da Matéria.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. Voto contrário do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ)

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4885/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a redistribuição do PL 10678/2018 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".

27/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/01/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

03/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 804, Letra A.

26/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1129/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10678/2018, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). ".

02/04/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

09/04/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)

14/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1411/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 10.678 de 2018 para apreciação pela Comissão de Minas e Energia".

•

Apresentação do REQ n. 1413/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 10.678 de 2018 para apreciação pela Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional".

22/04/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.