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PL 10678/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
08/08/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Consulta prévia, grupo indígena, quilombolas, licença ambiental, empreendimento, degradação, poluição ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2023 |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em adição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 804, Letra A. |
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02/04/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (120) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
07/06/2024 -
Pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo.
03/12/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. Voto contrário do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ) |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10678/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/08/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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20/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 78. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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20/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) |
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21/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação. |
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08/05/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por pedido do Relator. |
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03/07/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Junio Amaral. |
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11/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão |
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10/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em adição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." |
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29/05/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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30/05/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/05/2023) |
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13/06/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2023) |
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30/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2023 a 30/10/2023). Foram apresentadas cinco emendas ao substitutivo. |
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20/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta por solicitação a Relatora. |
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25/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para se manifestar sobre emendas ao Substitutivo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta, por acordo dos partidos. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos. |
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17/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1241/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 10.678, de 2018 que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”". |
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22/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. |
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07/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo. |
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19/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, por ausência da relatora. |
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26/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 15:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora. Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Vista ao Deputado Helio Lopes. |
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28/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/12/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Helio Lopes (PL-RJ). |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Concedida a votação nominal de ofício pela Presidenta. |
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Encaminhou a votação o Deputado David Soares (UNIÃO-SP). |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. Voto contrário do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ) |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4885/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a redistribuição do PL 10678/2018 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". |
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27/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/01/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pela CPOVOS. |
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03/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 804, Letra A. |
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26/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1129/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10678/2018, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). ". |
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02/04/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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09/04/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025) |
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14/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1411/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 10.678 de 2018 para apreciação pela Comissão de Minas e Energia". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1413/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 10.678 de 2018 para apreciação pela Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional". |
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22/04/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10678/2018 Emendas apresentadas |
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PL 10678/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
10/03/2023 |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em adição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." |
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PL 10678/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 10678/2018 |
Parecer do Relator |
04/04/2019 |
Camilo Capiberibe |
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Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação. |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Parecer do Relator |
16/10/2023 |
Talíria Petrone |
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Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Substitutivo |
16/10/2023 |
Talíria Petrone |
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PES 3 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
07/06/2024 |
Talíria Petrone |
|
Pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo. |
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|
SBT 2 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Substitutivo |
10/06/2024 |
Talíria Petrone |
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PAR 1 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Parecer de Comissão |
17/12/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
|
|
|
|
SBT-A 1 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. |
|
|
|
|
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|
PL 10678/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 29 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 31 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 32 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 34 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 35 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 36 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 37 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 38 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 39 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 40 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 41 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 42 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 43 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 44 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 45 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 46 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 47 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 48 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 49 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 50 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 51 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 52 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 53 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 54 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 55 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 56 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 57 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 58 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 59 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 60 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 61 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 62 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 63 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 64 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 65 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 66 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 67 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 68 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 69 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 70 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 71 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 72 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 73 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 74 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 75 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 76 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 77 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 78 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 79 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 80 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 81 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 82 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
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RPD 83 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
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RPD 84 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 85 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 86 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
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RPD 87 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 10678/2018 |
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RPD 88 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 89 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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RPD 90 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
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RPD 91 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 92 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 93 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 94 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 95 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 96 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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RPD 97 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
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|
RPD 98 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 99 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 10678/2018 |
|
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RPD 100 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
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RPD 101 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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RPD 102 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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RPD 103 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
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RPD 104 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
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|
|
RPD 105 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
|
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|
RPD 106 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
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|
RPD 107 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
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RPD 108 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10678/2018 |
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RPD 109 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
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RPD 110 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
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|
RPD 111 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 112 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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|
RPD 113 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10678/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10678/2018 |
|
|
|
RPD 114 CDHMIR => PL 10678/2018 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10678/2018 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 308/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Erika Kokay |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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REQ 1241/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
17/04/2024 |
Júnior Ferrari |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 10.678, de 2018 que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. |
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REQ 4885/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
11/12/2024 |
Messias Donato |
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Requer a redistribuição do PL 10678/2018 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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REQ 1129/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
26/03/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10678/2018, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
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REQ 1411/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
14/04/2025 |
Marussa Boldrin |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 10.678 de 2018 para apreciação pela Comissão de Minas e Energia. |
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REQ 1413/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
14/04/2025 |
Marussa Boldrin |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 10.678 de 2018 para apreciação pela Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional. |
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