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PL 10669/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 07/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, comercialização, equipamento, exercício físico, academia de ginástica, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2023 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.669/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10669/2018, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos".
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/08/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
20/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 60.
31/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
01/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
26/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
27/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho  (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com Substitutivo.
20/10/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para alterações do parecer.
13/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho  (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com Substitutivo.
• Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Joaquim Passarinho  (PSD/PA), que "Sugere ao Ministério da Economia que autorize a isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas pelo período de 2 (dois) anos".
14/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pelo Deputado Joaquim Passarinho  (PSD/PA), que "Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, relativa à autorização da isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas, pelo período de 2 (dois) anos. ".
11/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
01/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
06/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Relator proferiu seu voto.
• Discussão da matéria pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
• Aprovado o Parecer.
07/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
07/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
07/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
14/07/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Heitor Freire (UNIÃO-CE)
02/08/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
22/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2023)
30/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
31/05/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o parecer pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
• Aprovado o Parecer.
01/06/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Ofício nº 073/2023/CESPO - Comunicação de Pareceres Divergentes
• Apresentação do PAR n. 1 CESPO (Parecer de Comissão), pela Comissão do Esporte.
01/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 02/06/2023, Letra B.
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. n. 073/2023, da CESPO, comunicando ter recebido pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.669/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
12/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
08/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
10/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
16/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
• Vista ao Deputado Abilio Brunini.
22/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Abilio Brunini).
05/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
13/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 14/06/2024 PÁG 33, Letra C.
17/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2024).
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10669/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10669/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDEICS => PL 10669/2018 Parecer do Relator 01/07/2022 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 10669/2018 Parecer de Comissão 07/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 10669/2018 Parecer do Relator 23/05/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
PAR 1 CESPO => PL 10669/2018 Parecer de Comissão 01/06/2023 Comissão do Esporte  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 10669/2018 Parecer do Relator 08/04/2024 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PL 10669/2018 Parecer do Relator 16/04/2024 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 10669/2018 Parecer de Comissão 12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 10669/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 72/2021 CDEICS Requerimento 13/12/2021 Joaquim Passarinho Sugere ao Ministério da Economia que autorize a isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas pelo período de 2 (dois) anos.
REQ 73/2021 CDEICS Requerimento 14/12/2021 Joaquim Passarinho Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, relativa à autorização da isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas, pelo período de 2 (dois) anos.