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PL 10660/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Waldir - PSL/GO |
07/08/2018 |
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Ementa |
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Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, transporte de passageiro, transporte coletivo, transporte individual, transporte escolar, certidão negativa, crime de trânsito, infração de trânsito, infração grave. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e das Emendas nºs 1/2019 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Viação e Transporte. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
03/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2019 da CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.
21/08/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Abou Anni. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e das Emendas nºs 1/2019 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Viação e Transporte.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10660/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
". |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/08/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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20/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 46. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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19/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
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20/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019) |
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02/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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03/07/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2019 da CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. |
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05/07/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019) |
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12/07/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Abou Anni. |
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 146, Letra A. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e das Emendas nºs 1/2019 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Viação e Transporte. |
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25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2019) |
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10660/2018 Emendas apresentadas |
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PL 10660/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 10660/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 10660/2018 |
Parecer do Relator |
23/10/2019 |
Daniel Freitas |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e das Emendas nºs 1/2019 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Viação e Transporte. |
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SBT 1 CCJC => PL 10660/2018 |
Substitutivo |
23/10/2019 |
Daniel Freitas |
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Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''''institui o Código de Trânsito Brasileiro'''' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 10660/2018 |
Parecer do Relator |
03/07/2019 |
Alexandre Leite |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2019 da CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. |
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SBT 1 CVT => PL 10660/2018 |
Substitutivo |
04/07/2019 |
Alexandre Leite |
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Parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 10.660, de 2018, e da Emenda nº 2, na forma do substitutivo anexo, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1. |
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PAR 1 CVT => PL 10660/2018 |
Parecer de Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Abou Anni..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2019 da CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. |
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SBT-A 1 CVT => PL 10660/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''''institui o Código de Trânsito Brasileiro'''', para exigir certidão negativa de crimes de trânsito para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136. |
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