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PL 10658/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PSL/GO 07/08/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26  de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização  por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Responsabilidade civil do Estado, Juizado especial cível, indenização por dano material, indenização por dano moral, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, prestação de serviços, setor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10658/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26  de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização  por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

".
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 55 COL 01.
24/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10658/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)