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PRN 1/1999

Projeto de Resolução do Congresso Nacional

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/02/1999

Ementa

Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997.

Explicação da Ementa

Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2001

Despacho: Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 do RICD), nos termos da decisão do Presidente do dia 17/10/01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/03,pag 29101 Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/10/2001 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. 15/04/2003 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

10/10/2001 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Hélio, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. 18/06/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

10/10/2001 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ariston Andrade, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. 11/06/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação

Data

Andamento

17/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/02/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 01 99 PAG 3196 COL 02. REP 08 06 99 PAG 26425 COL 02.

25/02/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

23/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.

09/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VALDEMAR COSTA NETO LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD  JOSE GENOINO LIDER DO PT  ROBERTO JEFFERSON LIDER DO PTB  INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO PFL   AECIO NEVES LIDER DO PSDB  CEZAR SCHIRMER NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 10 06 99 PAG 27001 COL 02.

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCONDES GADELHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JOÃO ALMEIDA E OUTROS.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCONDES GADELHA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, OFERECIDA PELO DEP JOÃO ALMEIDA E OUTROS.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER.

•

A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.  (PRN 01-A/99) DCD 11 06 99 PAG 27238 COL 01.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/157/99.

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 857 , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emenda.

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR. (Despacho de Emenda). (PRN 1-B/99).

29/06/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PRN 01-B/99). DCD 30 06 01 PAG 32341 COL 02.

17/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Marcondes Gadelha

10/10/2001

Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA)

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para este Projeto.

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Ariston Andrade, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ariston Andrade, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Hélio, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Hélio, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Arthur Virgílio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Resolução nº 1, de 1999 - CN.

•

Encaminhar à Promulgação

16/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação.

17/10/2001

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA. (OBS.: INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA).

•

VOTAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, TORNANDO SEM EFEITO A DELIBERAÇÃO SOBRE A EMENDA DO SENADO FEDERAL A ESTE PROJETO, OCORRRIDA NA SESSÃO DO DIA 10 10 01, INCLUSIVE QUANTO AOS PARECERES OFERECIDOS, DETERMINANDO O ENVIO DESTA MATÉRIA ÀS COMISSÕES PARA OFERECIMENTO DE PARECERES E, ESPECIALMENTE, PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DOS VÍCIOS APONTADOS, EM FACE DO PROVIMENTO DADO ÀS QUESTÕES DE ORDEM, APRESENTADAS PELOS DEP RUBENS BUENO, PROFESSOR LUIZINHO, MIRO TEIXEIRA E INOCÊNCIO OLIVEIRA, NA SESSÃO DO DIA 16 10 01, NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A VOTAÇÃO DA REFERIDA EMENDA.

•

APROVAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PELO PLENÁRIO DESTA CASA.

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho: Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 do RICD), nos termos da decisão do Presidente do dia 17/10/01.

15/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira

23/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcondes Gadelha

26/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste.

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão.

10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Adiada a Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão.

22/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Marcondes Gadelha

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pelo envio à CCJR para que se manifeste sobre eventuais vícios regimentais na tramitação deste.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

24/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcondes Gadelha

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcondes Gadelha

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste.

10/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes

•

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária.

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/03,pag 29101 Letra C.

24/06/2003

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF, CFT E CCJR, A EMENDA DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRN 1-C/99. DCD 25 06 03 PÁG 29101 COL 02.[status=PTORD] [última ação=sim]

10/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6414/2010, pelo Dep. Jairo Carneiro, que: "Requer seguimento da regular tramitação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Resolução n 01 de 1999- CN".