Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
| SBT 3 CSSF => PL 5482/2013 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5482/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Juscelino Filho - DEM/MA | 07/08/2018 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/08/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/08/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). | |||||||||||||||