MPV 845/2018

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/07/2018

Ementa

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

Indexação

Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), Subsistema Ferroviário Federal, fonte de recursos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2018 a 06/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

20/07/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/07/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/07/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 396-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para vice-presidente.

04/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

São designados Relator o Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor o Senador Pedro Chaves.

25/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 55, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).

14/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário..

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

19/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01.

20/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 530/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 845/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/11/2018 - 14h - 236ª Sessão).

20/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face de sua retirada pelo autor.

•

Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado da Emenda nº 19 - DTQ 7.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Prejudicado o destaque simples - DTQ 7.

•

Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 845/18 - DTQ 8.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a admissibilidade do destaque simples - DTQ 8.

•

Inadmitido o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18, para fins de sua supressão - DTQ 4.

•

Inadmitido o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18 - DTQ 5.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. Sim: 145; não: 217; abstenção: 5; total: 367.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º, do art. 3 da MPV 845/18, com fim de substituir o texto do Projeto de Lei de Conversão 30/18 - DTQ 9.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/11/2018

Plenário (PLEN) - 17:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação das emendas de nºs 1; 4 a 17; e 19, com parecer pela rejeição.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitadas as Emendas. Sim: 15; não: 254; abstenção: 1; total: 270.

•

Votação das emendas de nºs 2, 3 e 18, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitadas as Emendas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2018

Plenário (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 1256/18/SGM-P - Encaminha o processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)

30/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 73, de 229/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 845, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 - Seção 1 - pág. 1)

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 601-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 845, de 2018, que expirou em 28/11/2018.

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 87-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 845, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 845/2018 Emendas apresentadas

MPV 845/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/11/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 845/2018 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 845/2018 (MPV84518)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV84518 => MPV 845/2018

Parecer de Comissão

14/11/2018

Comissão Mista da MPV 845/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 845/2018, sobre a Medida Provisória nº 845, de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário".

MPV 845/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 401/2018 MESA => MPV 845/2018

Mensagem

14/11/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário".