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MPV 845/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/07/2018
Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Indexação
Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), Subsistema Ferroviário Federal, fonte de recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2018 a 06/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
20/07/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/07/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/07/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2018 a 06/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 396-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para vice-presidente.
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São designados Relator o Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor o Senador Pedro Chaves.
25/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 55, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
14/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário..
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
19/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01.
20/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 530/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 845/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/11/2018 - 14h - 236ª Sessão).
20/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face de sua retirada pelo autor.
Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado da Emenda nº 19 - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Prejudicado o destaque simples - DTQ 7.
Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 845/18 - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples - DTQ 8.
Inadmitido o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18, para fins de sua supressão - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18 - DTQ 5.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. Sim: 145; não: 217; abstenção: 5; total: 367.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º, do art. 3 da MPV 845/18, com fim de substituir o texto do Projeto de Lei de Conversão 30/18 - DTQ 9.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 17:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação das emendas de nºs 1; 4 a 17; e 19, com parecer pela rejeição.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas. Sim: 15; não: 254; abstenção: 1; total: 270.
Votação das emendas de nºs 2, 3 e 18, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 1256/18/SGM-P - Encaminha o processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
30/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 73, de 229/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 845, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 - Seção 1 - pág. 1)
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 601-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 845, de 2018, que expirou em 28/11/2018.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 87-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 845, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 845/2018    Emendas apresentadas
MPV 845/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 845/2018    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 845/2018 (MPV84518)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV84518 => MPV 845/2018 Parecer de Comissão 14/11/2018 Comissão Mista da MPV 845/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 845/2018, sobre a Medida Provisória nº 845, de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário".
MPV 845/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 401/2018 MESA => MPV 845/2018 Mensagem 14/11/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário".