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SBT 2 CTASP => PL 5100/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5100/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 13/07/2018
Ementa
Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá ouras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
13/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).