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SBT 1 CCJC => PL 10223/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10223/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 12/07/2018
Ementa
Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).