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SBT 1 CCJC => PL 7069/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7069/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - MDB/GO 12/07/2018
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).