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PRL 3 CCJC => PL 289/1999 |
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Parecer do Relator |
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Acessória de: |
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PL 289/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Vilela - MDB/GO |
12/07/2018 |
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Ementa |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados. |
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