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PL 10623/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS, Carlos Melles - DEM/MG 11/07/2018
Ementa
Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Indexação
Prazo, divulgação, critério, liquidação, operação de crédito, Tesouro Nacional, Fundo constitucional, revisão, redução, garantia, renegociação, crédito rural, endividamento agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2018 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 10/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela aprovação.


14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10623/2018, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Carlos Melles (DEM-MG), que: "Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/08/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
08/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 303 COL 01.
31/10/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
01/11/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
19/06/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
21/06/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela aprovação.
14/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 211.
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10623/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2018 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10623/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 10623/2018 Parecer do Relator 10/07/2019 Expedito Netto Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 10623/2018 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela aprovação.