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PL 10618/2018

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6261/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marx Beltrão - PSD/AL

11/07/2018

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Veda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2018

Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10618/2018, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD-AL), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 23 COL 01.

16/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.