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PL 10618/2018

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6261/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marx Beltrão - PSD/AL

11/07/2018

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Veda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, medida coercitiva, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devedor, cumprimento, ordem judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2018

Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10618/2018, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD-AL), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 23 COL 01.

16/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10618/2018    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/07/2018

Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)