SBT 2 CCJC => PLP 1/2015

Substitutivo

Acessória de:

PLP 1/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Sousa - PSDB/GO

11/07/2018

Ementa

Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais e esportivos, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).