SBT 1 CSSF => PL 7237/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 7237/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ

11/07/2018

Ementa

Parecer ao Pl 7237/17, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. Pea aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.237 e 8.480, de 2017, nos termos do Substitutivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).