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PL 10592/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PR/RJ, Carla Dickson - PROS/RN 11/07/2018
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. Contra o voto do Dep. Capitão Alberto.
22/03/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Tramitação
Data Andamento
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10592/2018, pelas Deputadas Soraya Santos (PR-RJ) e Carla Dickson (PROS-RN), que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 249 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 158/2019, pela Deputadoa Soraya Santos PR, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2019.
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
25/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.
29/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Hiran Gonçalves
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2019, Letra A.
01/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
02/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
06/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pela Relatora.
• Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
• Encerrada a discussão.
• Vista à Deputada Alê Silva.
16/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
17/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
27/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
25/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo Dep. Márcio Labre. Contra os votos dos Dep. Gilberto Abramo, Sidney Leite, Elias Vaz e Enio Verri.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Alê Silva.
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. Contra o voto do Dep. Capitão Alberto.
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
30/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra B.
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
30/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2021)
09/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 376/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes  (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 10592/2018,
QUE “Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a
Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as
doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de
1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os
proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da
neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos
do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do
art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”".
22/03/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 376/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 10592/2018,
QUE “Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a
Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as
doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de
1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os
proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da
neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos
do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do
art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 376/2022.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
23/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 41/2022 - COPER.
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR).
23/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 401/2022, pelas Deputadas Carla Dickson (PROS/RN) e Soraya Santos  PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 446/2022, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR), que " Nos termos do art. 104 do RICD, requeiro a retirada de tramitação da
Emenda de Redação em Plenário nº 1, aposta ao PL 10.592/2018, apresentada em
23/03/2022".
• Deferido o Requerimento n. 446/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 10.592/2018, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
29/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 401/2022.
30/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 10.592, de 2018.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Emenda de Redação nº 2.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.592-C/2018).
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
08/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2022/SGM-P.
18/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."