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PL 10572/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 11/07/2018
Ementa
Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite, negociação individual de trabalho, negociação coletiva de trabalho, ilicitude, supressão, redução, direitos do trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício, conforme acordo.
Apensados
Apensados ao PL 10572/2018 (2)
PL 10824/2018; PL 5907/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (42)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 30/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 1/23 apresentada nesta Comissão.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10572/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho".
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 172 COL 01.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10824/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 335/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2019.
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
15/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5907/2019.
15/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
21/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2176/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico. ".
07/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Foi apresentada uma emenda.
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2578/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico. ".
30/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 1/23 apresentada nesta Comissão.
31/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2023)
14/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Luiz Gastão, Sanderson e Prof. Paulo Fernando.
27/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Prof. Paulo Fernando.
27/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do REQ n. 78/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 10.572/2018 e seus apensados, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho".
25/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Aprovado requerimento n. 78/2023 do Sr. Luiz Gastão que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 10.572/2018 e seus apensados, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
13/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa.
29/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
21/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
24/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2382/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS".
• Apresentação do REQ n. 2383/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja pertinente à atribuição de análise meritória pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
02/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer.
• Vista ao Deputado Sanderson.
08/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo de Vista Encerrado
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
06/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Deputado Sanderson.
17/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
01/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, conforme acordo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10572/2018    Emendas apresentadas
PL 10572/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10572/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 10572/2018 Parecer do Relator 30/08/2023 Alexandre Lindenmeyer Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 1/23 apresentada nesta Comissão.
SBT 1 CTRAB => PL 10572/2018 Substitutivo 30/08/2023 Alexandre Lindenmeyer PL 10572/2018 - Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
VTS 1 CTRAB => PL 10572/2018 Voto em Separado 08/07/2025 Sanderson Voto em Separado, do Deputado Sanderson, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.572, de 2018.
PL 10572/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2023 CTRAB Requerimento de Audiência Pública 27/09/2023 Luiz Gastão Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 10.572/2018 e seus apensados, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
RPD 1 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 2 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 3 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 4 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 5 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 6 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 7 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 8 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Fernanda Pessoa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 9 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 10 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10572/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 11 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Joaquim Passarinho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 12 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Joaquim Passarinho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 13 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Joaquim Passarinho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 14 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Joaquim Passarinho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 15 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 16 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/05/2025 Luiz Gastão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 17 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/05/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 18 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 21/05/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 19 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10572/2018
RPD 20 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 21/05/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 21 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 22 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 23 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 24 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 25 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 09/07/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 26 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 09/07/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 27 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 09/07/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 28 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 09/07/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 29 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/08/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 30 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 06/08/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 31 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/08/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10572/2018
RPD 32 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/08/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 33 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 17/09/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 34 CTRAB => PL 10572/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/09/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10572/2018
RPD 35 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal - PL 10572/2018
RPD 36 CTRAB => PL 10572/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Sanderson Requerimento de Votação Nominal - PL 10572/2018
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 335/2019 => PL 5917/2016 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Patrus Ananias Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2176/2023 Requerimento de Redistribuição 04/07/2023 Márcio Marinho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
REQ 2578/2023 Requerimento de Redistribuição 16/08/2023 Márcio Marinho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
REQ 2382/2025 Requerimento de Redistribuição 24/06/2025 Any Ortiz Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS.
REQ 2383/2025 Requerimento de Redistribuição 24/06/2025 Any Ortiz Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, para que a proposição seja pertinente à atribuição de análise meritória pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.