Imprimir

PEC 434/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Garcia - DEM/SP 10/07/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade.
Indexação
Constituição Federal (1988), Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, substituição, Presidente da República, período eleitoral, elegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/07/2018
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 434/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade".
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/18 PÁG 362.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
23/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2018.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 434/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 434/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 179/2019 => PL 270/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Geninho Zuliani Requer o desarquivamento de proposições.