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PL 10557/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 10/07/2018
Ementa
Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, período de carência, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ampliação, beneficiário, redução, dívida, trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Apensados
Apensados ao PL 10557/2018 (5)
PL 10853/2018 (2), PL 2586/2020, PL 3567/2023; PL 11090/2018; PL 2284/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 06/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.853/2018, 2.284/2019, 2.586/2020 e 3.567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.090/2018, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10557/2018, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/07/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 133 COL 01.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10853/2018.
31/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
01/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-11090/2018.
10/12/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 10853/2018, apensado, com substitutivo.
11/12/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
• Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 10853/2018, apensado, com substitutivo.
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2019.
28/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.853/2018, 2.284/2019, 2.586/2020 e 3.567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.090/2018, apensado.
07/12/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2023)
18/12/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta por acordo.
08/05/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
15/05/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10557/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10557/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 10557/2018 Parecer do Relator 10/12/2018 Danilo Cabral Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 10853/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 10557/2018 Substitutivo 10/12/2018 Danilo Cabral
PRL 2 CE => PL 10557/2018 Parecer do Relator 06/12/2023 Duda Salabert Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.853/2018, 2.284/2019, 2.586/2020 e 3.567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.090/2018, apensado.
SBT 2 CE => PL 10557/2018 Substitutivo 06/12/2023 Duda Salabert Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
PL 10557/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 10557/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10557/2018
RPD 2 CE => PL 10557/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10557/2018