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MPV 844/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/07/2018 |
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Ementa |
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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/08/2018.
Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018.
Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/07/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (525) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/07/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/08/2018.
Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018.
Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n. 384-CN, de 17/07/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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06/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 53, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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30/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleito Presidente o Deputado Hildo Rocha e designado Relator o Senador Valdir Raupp. |
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31/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2018. |
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06/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 516/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 844/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 525(quinhentas e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. |
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Recebida a Mensagem nº 376/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 844/2018, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. |
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Recebido o PLV nº 28, de 2018, da Comissão Mista da MPV 844/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.. |
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07/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 578 COL 01. |
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20/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 1197/18/SGM-P, de 20/11/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 844, de 2018 (Perda de eficácia). |
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21/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 70, de 20/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 844, de 2018, no dia 19 de novembro do corrente ano (DOU de 21/11/18 - Seção 1 - pág. 1) |
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22/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 561-CN, de 22/11/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 844, de 2018, que expirou em 19/11/2018. |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 98-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 844, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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