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SIT 39/2018 |
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Solicitação de Informação ao TCU |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
05/07/2018 |
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Ementa |
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Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2018 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 39/2018, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como 'golden shares', previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.
". |
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27/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 39/2018, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como 'golden shares', previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.
". |
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05/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhada à publicação no DCD de 06/07/2018 - Suplemento. |
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06/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado ao Tribunal de Contas da União, no dia 6 de julho de 2018, por meio do Ofício SGM/P n. 813/2018, |
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12/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Aviso n. 835-GP/TCU, no qual registra o recebimento do Ofício n. 813/2018/SGM/P, por meio do qual a Câmara dos Deputados encaminha cópia da Solicitação de Informação ao TCU n. 39, de 2018. |
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23/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Aviso n. 863-GP/TCU, no qual encaminha cópia do Acórdão n. 1.621/2018 - TCU - Plenário, prolatado nos autos do TC 023.292/2018-0. |
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07/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Aviso n. 835-GP/TCU, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se." |
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08/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Ratificado o encaminhamento da SIT 39/2018 ao TCU. |
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10/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Aviso n. 863-GP/TCU, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Arquive-se." |
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27/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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