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PL 10542/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 399/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Elmano Férrer - PMDB/PI 04/07/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-8832/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 436/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 10542/2018 (1)
PL 8832/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 903/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2017, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha".
04/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10542/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha".
09/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-8832/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8832/2017.
10/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-8832/2017 apensada.
10/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 490 COL 01.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
10/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.542/2018 e do PL 8.832/2017, apensado.
20/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 661, Letra A.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2019).
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/10/2019 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
08/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 436/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.