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PL 10540/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2143/2011
Origem: PLS 354/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO 04/07/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário
Indexação
Alteração, Decreto-lei, procedimento, contribuinte, revisão, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2018 Apense-se à(ao) PL-2143/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 900/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário".
04/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10540/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário".
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2143/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 300.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10540/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2018 Apense-se à(ao) PL-2143/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)