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SBT 1 CSSF => PL 5641/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5641/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 04/07/2018
Ementa
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).