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SBT 1 CCJC => PL 7183/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7183/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 04/07/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).