PL 10521/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14850/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP

04/07/2018

Ementa

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/07/2018

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14850/2024. DOU 03/05/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 166/24) Razões do veto: DOU 03/05/24 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10521/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar".

10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

12/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 83.

13/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)

14/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018)

04/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Caetano, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019.

12/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

21/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.521/2018, com substitutivo.

30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2019)

11/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta do Deputado José Ricardo.

04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Marcelo Nilo.

09/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ADRIANO DO BALDY (PP/GO).

17/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR

17/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado José Ricardo (PT/AM)

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos deputados Professor Joziel e José Ricardo.

12/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado José Ricardo (PT/AM).

26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado José Ricardo (PT/AM).

28/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo.

09/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Aprovado o Parecer.

09/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

15/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/06/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

15/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 571, Letra A.

12/07/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

13/07/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2021)

05/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

10/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2021)

•

Apresentação do Requerimento n. 79/2021, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 10.521, de 2018 que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar".

16/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.

23/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:30

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

24/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Aprovado requerimento n. 79/2021 do Sr. Camilo Capiberibe que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 10.521, de 2018 que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.

07/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Camilo Capiberibe.

•

Encaminharam a votação os Deputados Camilo Capiberibe e Airton Faleiro.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação nominal com seguinte resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista ao Deputado Camilo Capiberibe.

08/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.

09/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Audiência pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Hélio Wicher Neto, Coordenador de Advocacy da Coalizão Respirar; Wanderley Coelho Batista; Especialista em Políticas e Indústria da CNI - Confederação Nacional da Indústria; Patricia Faga Iglecias Lemos; Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Representando A ABEMA - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; e Carlos Dora; Presidente da Sociedade Internacional para Saúde Urbana.

10/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.

18/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

18/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.

20/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

23/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022)

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

10/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

28/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.

•

Retirado o Requerimento pelo autor.

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Camilo Capiberibe, pela Deputada Joenia Wapichana.

•

Vista ao Deputado Gilson Marques.

30/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques.

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra C.

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

10/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 479/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

21/09/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

01/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

19/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 652/2022/PS-GSE.

11/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 177/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 10521/2018.

02/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14850/2024. DOU 03/05/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 166/24) Razões do veto: DOU 03/05/24 PÁG 06 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 121/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3027-2022).