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PL 10519/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8081/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Valle - PR/RJ 04/07/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (lei das Licitações), para obrigar os gestores públicos municipal, distrital, estadual e federal dar continuidade às obras ou serviços, dos governos anteriores, que legalmente deixaram inacabadas, desde que esses recursos tenham sido empenhados em sua totalidade no exercício anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2018 Apense-se à(ao) PL-8081/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 10519/2018 (1)
PL 10956/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10519/2018, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (lei das Licitações), para obrigar os gestores públicos municipal, distrital, estadual e federal dar continuidade às obras ou serviços, dos governos anteriores, que legalmente deixaram inacabadas, desde que esses recursos tenham sido empenhados em sua totalidade no exercício anterior".
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8081/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 285.
11/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10956/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.