| REQ 439/2018 CFT | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Esperidião Amin - PP/SC | 04/07/2018 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro". | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar. Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 439/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro'". | ||||||||||||||||||||
| 11/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG). | ||||||||||||||||||||
| • | Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar. Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber. |
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| 14/08/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realiza em 14/08/2018. | ||||||||||||||||||||