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SBT 1 CDHM => PL 932/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 932/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 03/07/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).