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PL 4018/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9307/1996
Origem: PLS 78/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE 17/09/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
Explicação da Ementa
OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, CONTRATO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONVENÇÃO, ARBITRAMENTO, JUIZO ARBITRAL, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, COMPROMISSO, CONTRATO DE ADESÃO, EFICACIA, CONCILIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCOLHA, ARBITRO, SUBSTITUTO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SENTENÇA, CUSTAS, DESPESA, NULIDADE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, EXECUÇÃO, APELAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, JUIZO ARBITRAL, COMPROMISSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NATUREZA CONTRATUAL, CONSUMIDOR, ARBITRAGEM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 02.
17/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM E CCJR.
17/09/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP MARIO CHERMONT. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 02.
22/09/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 28 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20079 COL 01.
29/09/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1994 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CHERMONT.
14/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
16/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
24/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANO, COM EMENDA.
26/04/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM EMENDA. (PL. 4018-A/93). DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 02.
11/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 11 05 95 PAG 9628 COL 01.
• RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 07 06 95 PAG 12403 COL 02.
18/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM. VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 02.
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. O DEP MILTON MENDES APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO E MARCELO DEDA SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, CONTRA O VOTO DO DEP MILTON MENDES. DCD 20 04 96 PAG 0946 COL 02.
20/09/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR. (PL. 4018-B/93). DCN1 16 09 95 PAG 22359 COL 02.
22/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 09 95.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 12 10 95 PAG 1241 COL 02. REP: DCD 28 10 95 PAG 3337 COL 02.
03/10/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 04 10 95 PAG 0250 COL 02.
04/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 07 E 10 A 12, PELO DEP MILTON MENDES E EMENDAS 08 E 09 PELO DEP ALDO ARANTES.
04/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 05 10 95 PAG 0464 COL 01.
10/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM E CCJR.
20/10/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO).
13/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCD 16 05 96 PAG 0026 COL 01 SUPLEMENTO.
27/03/1996 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.
10/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
• VISTA AO DEP ALBERICO FILHO (EMENDAS DE PLENARIO).
24/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO). DCDS 15 06 96 PAG 0153 COL 02.
28/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
03/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4018-C/93. DCD 23 07 96 PAG 20898 COL 01.
04/06/1996 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CDCMAM. APROVAÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO, RESSALVADA A SUBEMENDA DA CCJR E DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLANARIO DE 01 A 10 E 12, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: SIM-212; NÃO-10; ABST-05; TOTAL-227. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 05 06 96 PAG 16156 COL 01.
05/06/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, QUE DIANTE DA EVIDENTE FALTA DE 'QUORUM', DEIXA DE SER PROCEDIDA. ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 06 05 96 PAG 16216 COL 02.
11/06/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-302; NÃO-81; ABST-05; TOTAL-388: APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO '...DE VALORES NÃO INFERIORES A 200.000 (DUZENTAS MIL) UFIRS OU UNIDADE QUE VENHA A LHE SUBSTITUIR', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 02, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 03, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 18 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO PARA ACRESCENTAR O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO: 'E COMPETENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ARBITRAL O JUIZ A QUE ORIGINARIAMENTE TOCAR O JULGAMENTO DA CAUSA', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 33 DO PROJETO, A SEGUINTE EXPRESSÃO: '...,NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 44 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. PREJUDICADA AS EXPRESSÕES '...;OS ARTIGOS 101 E...; O INCISO VII DO ARTIGO 51 DA LEI 8078, DE 11 DE AGOSTO DE 1990, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR', PARA SUPRIMIR DO ARTIGO 44 DO PROJETO, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 11, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO, PARA SUBSTITUIR O TERMO: 'SENTENÇA ARBITRAL' PELA EXPRESSÃO 'LAUDO ARBITRAL', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. PREJUDICADO E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 12 06 96 PAG 16606 COL 01.
11/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4018-D/93.
14/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/106/96.
23/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01.
09/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1403/96-SM, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4018/1993    Emendas apresentadas