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SBT 3 CDC => PL 4346/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4346/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 28/06/2018
Ementa
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe que o fornecedor de produtos perecíveis fica obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto igual ou similar a qualquer produto cuja data de validade esteja vencida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).