PL 10494/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 767/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Vaudir Raupp - MDB/RO

27/06/2018

Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, licenciamento ambiental, obrigatoriedade, seguro ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2018

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2313/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 2.313/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.876/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 10.412/2018, n. 153/2019 e n. 1.545/2022), ao Projeto de Lei n. 10.494/2018.
Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 10.494/2018 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.494/2018: CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

15/09/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

06/09/2007 -
Parecer do Relator, Sen. José Pimentel (), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

06/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Sen. José Pimentel

•

Parecer do Relator, Sen. José Pimentel (), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ).

27/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 895/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)".

27/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10494/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)".

05/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2313/2003.

11/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 265.

13/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3876/2008, PL-10412/2018, PL-2313/2003 apensadas.

20/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

03/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)

15/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).

24/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019 e 1.545/2022, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Rocha.

•

Vista ao Deputado Patrus Ananias.

11/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Luiz Couto.

03/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 04/02/2026, Letra A.

04/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PL 2.313/2003, apensado: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2026).

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso: 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos ao PL 2.313/2003, apensado.

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 2.313/2003, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

04/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 2.313/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.876/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 10.412/2018, n. 153/2019 e n. 1.545/2022), ao Projeto de Lei n. 10.494/2018.
Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 10.494/2018 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.494/2018: CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10494/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/07/2018

PL 10494/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 10494/2018

Parecer do Relator

03/06/2024

Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

PRL 2 CCJC => PL 10494/2018

Parecer do Relator

24/09/2025

José Rocha

PAR 1 CCJC => PL 10494/2018

Parecer de Comissão

18/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 10494/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 10494/2018

Parecer do Relator

06/09/2007

José Pimentel

Parecer do Relator, Sen. José Pimentel (), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste.

PAR 1 CFT => PL 10494/2018

Parecer de Comissão

03/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 10494/2018

Parecer do Relator

15/09/2005

Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CMADS => PL 10494/2018

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

PL 10494/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 10494/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

03/12/2025

José Rocha

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10494/2018

RPD 2 CCJC => PL 10494/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

09/12/2025

José Rocha

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10494/2018

RPD 3 CCJC => PL 10494/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

17/12/2025

José Rocha

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10494/2018