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SBT 1 CSSF => PL 814/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 814/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 26/06/2018
Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).