Imprimir

EMR 1 CFT => PL 7544/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7544/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Martins - PSB/PI 26/06/2018
Ementa
Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).