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PLP 524/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 208/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM 26/06/2018
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº  101, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 524/2018, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União".
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se o Projeto de Lei n. 10.474/2018 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se.
02/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-313/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 298 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.