PLP 524/2018

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 208/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM

26/06/2018

Ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, programa, vacinação, combate, endemia, beneficiário, inadimplemento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 524/2018, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União".

26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumere-se o Projeto de Lei n. 10.474/2018 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se.

02/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-313/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 298 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 524/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/06/2018

Renumere-se o Projeto de Lei n. 10.474/2018 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se.

02/07/2018

Apense-se à(ao) PLP-313/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.